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Consultoria Previdenciária
» Forma de reajuste de pensão
O servidor XXXXXXXX aposentou-se por tempo de serviço em 08/08/1993 (ainda não existiam as regras transitórias 1,2 e 3 obviamente) com proventos integrais, com tempo de 36 anos, 3 meses e 13 dias, de forma que o reajuste de seu benefício era pela PARIDADE. Referido servidor veio a falecer em 06/10/2016 e na instrução do processo de Pensão por Morte da viúva, nos deparamos novamente com a questão por qual regra seria o reajuste da pensão, se pela PARIDADE ou não.

Analisando uma tabela prática que o Sr. nos enviou em 06/04/2013, verifica-se que somente as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas pela Regra Transitória 3 (Parágrafo Único Art. 3º da EC 47 combinado com o Art. 7º da EC 41) para os casos decorrentes seria reajustada pela paridade com os servidores em atividade, o que a nosso ver não seria o caso em exame, pois o interessado aposentou-se com base na redação original do Art. 40 da CF, que assim preconiza:

"Art. 40 - O servidor será aposentado:

III- Voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher, com proventos integrais."

Parece-nos até injusto num primeiro momento concluir (posso até estar errado) que o reajuste da pensão da víúva de XXXXXXXXXX seja na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral, todavia, quando se faz uma análise mais aprofundada da situação em exame, verifica-se que as condições estabelecidas pela Regra Transitória 3 são muito mais severas do que aquelas do Art. 40 originário. Enquanto que neste bastava o interessado possuir 35 anos de tempo de serviço, naquele prevê uma combinação de exigências, ou seja, 35 anos de contribuição, vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, além de uma idade mínima.

Importante mencionar que do tempo total de serviço de 36 anos, 3 meses e 13 dias utilizados para aposentação do servidor XXXXXXXXXXXXX, apenas 07 anos, 10 meses e 04 dias fora desempenhado no serviço público, de forma, que o interessado não teria os 25 anos de efetivo exercício no serviço público e nem os 15 anos de carreira.

De qualquer forma, nos valemos do vosso conhecimento na matéria e indagamos-lhe: Diante do exposto na consulta, o beneficio de Pensão por Morte da viúva de XXXXXXXXXX deve ser pela PARIDADE ou não?

Att,


» Tempo contribuição aposentadoria revogada
Bom dia,
Em caso de aposentadoria concedida e posteriormente revogada por motivo de não preenchimento de algum requisito, o tempo em que a pessoa ficou aposentada pode ser contado como tempo de contribuição ? Visto que ela de fato contribuiu com a previdência por conta de seus proventos serem superiores ao teto do INSS e assim pagou a previdência durante os meses em que esteve aposentada. Estes meses contam como tempo de contribuição mediante CTC expedida por nosso instituto, o qual recebeu as contribuições ?

» Contagem de tempo de contribuição
Solicito, por gentileza, informação sobre qual o parâmetro utilizado pelo sistema Progetec acerca da contagem de tempo de contribuição em ano/mês/dia.


» Aposentadoria
Pode o Servidor, que está respondendo processo disciplinar solicitar a aposentadoria? Ou não podemos conceder o benefício até que ocorra a conclusão do processo? O estatuto municipal não dispõe sobre a matéria

» Aposentadoria Invalidez( Integral e Proporcional
Esta servidora foi efetivada em 2004 . Em 2015 aposentou-se por invalidez grave. Possui 4200 dias de contribuição e seu salario de contribuição é de 1006,32.
Como calcular seu provento de aposentadoria e qual será a forma de reajuste? e se a invalidez fosse outros(proporcional), como seria o calculo e reajuste?
Grata
Cacá

» Aposentador Invalidez Proporcional
O servidor admitido em 07/08/98, aposentou em 28/04/2005 por invalidez proporcional.Sua ultima remuneração do cargo efetivo era 879,81, porem só contava com 5407 dias de contribuição. Qual será seu provento de aposentadoria , reajuste e como seria discriminado este provento em seu contracheque?
Este mesmo servidor veio a falecer em 2006, gerando uma pensão. Como fica o reajuste da pensão. Grata
Cacá

» Contribuição servidor
você poderia me auxiliar com uma dúvida, os professores da rede de ensino municipal, além do salário base, tem uma carga horária suplementar, essa carga horária entra para efeito de contribuição previdenciária, para os benefícios previdenciários

» Contribuição Previdenciária
Boa Tarde,
Incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias, se não qual a disposição legal

» APOSENTADORIA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
Dr. Mário, boa tarde!
Estou precisando de algumas orientações:
1) Aqui no Município temos 4 cargos de Especialistas em Educação, sendo que dois deles tem a formação de professores e os outros dois um é psicóloga e o outro psicopedagoga. Em se tratando de aposentadoria, é possível conceder a aposentadoria especial do professor a esses casos? Ou somente aos casos que são professores?
2) Pode o Servidor, que está respondendo processo disciplinar solicitar a aposentadoria? Ou não podemos conceder o benefício até que ocorra a conclusão do processo? O estatuto municipal não dispõe sobre a matéria.

Ficamos no aguardo.

Att,

Ilma de Araujo Quartarolo


» Remuneração Paridade
Bom dia!

Gostaria de saber, quando eu uso o reajustes de aposentadoria e pensão, com paridade com os servidores em atividade?
 
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