Legislação RPPS

DECRETO No – 8.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

DECRETO No – 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Nº 8.166 de 23 de Dezembro 2013

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

No- 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001 Revogada

Atualizada em 27/01/05- Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.