Legislação RPPS

Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 – Atualizada até 30/03/2012

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 – Atualizada até 30/03/2012

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.