Legislação RPPS

INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.613, DE 1o – DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2014

Altera a Orientação Normativa MPS/SPPS/Nº 02, de 31 de março de 2009.

Instrução Normativa nº 03, de 23 de Maio de 2014

Altera a Instrução Normativa MPS/SPPS/Nº 01, de 22 de julho de 2010.

Instrução Normativa Nº 02, de 13 de Fevereiro de 2014

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 01, DE 30 DE MAIO DE 2012

Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-.117, DE30 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento do imposto sobre a renda na fonte.
Art. 2º No ano-calendário de 2011, o imposto sobre a renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas…