Legislação RPPS

PORTARIA No – 528, DE 5 DE MAIO DE 2016

Prorrogar por um ano, a partir de 24 de junho de 2016, o prazo de validade do processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado de profissionais de nível superior e de nível médio para desempenhar atividades no âmbito do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema da Previdência Social – PROPREV – Segunda Fase.

PORTARIA No – 527, DE 5 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

PORTARIA No – 360, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária – CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA de 2016.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

PORTARIA No – 300, DE 3 DE JULHO DE 2015

Altera a Portaria MPS/GM no 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para definir regras sobre classificação como investidor qualificado e investidor profissional e parâmetros sobre o credenciamento de instituições, e a Portaria MPS/GM no 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do CRP, para prorrogar o prazo de envio do DRAA, no exercício de 2015.

PORTARIA No- 288, DE 30 DE JUNHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve Art. 1o O art. 19-B da Portaria MPAS no 6.209, de 16 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: