O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO E AS PROVIDNCIAS EM DECORRNCIA DA EC 70
 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO E AS PROVIDNCIAS EM DECORRNCIA DA EC 70.

Os Tribunais de Contas tm suas atribuies fixadas constitucionalmente no Art.71 da Carta Me.
Dentre estas atribuies esto:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete:
I - .................................................................................................
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio;

Em decorrncia desta imposio constitucional o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo atravs da Secretaria Diretoria Geral expediu o Comunicado SDG n. 028/2012 disciplinando as providncias que os jurisdicionados daquela corte de contas devero adotar em razo da vigncia EC 70.
Extrai-se da leitura do Comunicado que o entendimento predominante daquela Corte vai no sentido de que a alterao produzida pela EC 70 na concesso de aposentadorias por invalidez altera o fundamento de tal concesso e que por esta razo as apostilas retificatrias devero ser encaminhadas ao Tribunal de Contas atravs do Sistema de Controle de Admisses e Aposentadorias/Penses SisCAA.




Assim, os regimes prprios de previdncia que tenham concedido aposentadoria por invalidez devero observar fielmente o Comunicado cuja ntegra segue abaixo, evitando-se posteriores apontamentos nas inspees realizadas por aquela Corte.

Morro Agudo, 28 de Julho de 2.012.


Mrio Luiz Brunhara
Perito Previdencirio da Four Info Ltda.

COMUNICADOS
COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
26/7/2012-COMUNICADO SDG N 028/2012
O Tribunal de Contas do Estado de So Paulo CONSIDERANDO a vigncia da Emenda Constitucional n 70, de 30 de maro de 2012, que trata dos critrios para clculo e correo dos proventos de aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 1 de janeiro de 2004 a servidores efetivos da Unio, Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, que tenham ingressado no servio pblico at 31 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a misso constitucional atribuda ao Tribunal de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de aposentadorias e penses, prevista no inciso III do artigo 71 da CF/88;
CONSIDERANDO as disposies contidas nas Instrues Consolidadas n 01 e 02, de 2008, deste Tribunal de Contas, relativas s comunicaes dos atos retificatrios de aposentadoria e penso;
CONSIDERANDO a funo precpua de orientar que informa a ao da Corte de Contas,
COMUNICA aos seus jurisdicionados que:
1. A reviso de clculo de proventos de servidores pblicos admitidos at 31 de dezembro de 2003 e aposentados por invalidez permanente a partir de 1 de janeiro de 2004, e das penses decorrentes, objeto da Emenda 70/2012, altera o fundamento legal do ato concessrio original e est, pois, sujeita a registro deste Tribunal de Contas.
2. Os processos de aposentadoria e de penso devero ser acrescidos das competentes apostilas retificatrias e demonstrativos de apurao do benefcio, devendo permanecer na origem para posterior anlise deste Tribunal.
2.1. Se a reviso que se noticiar for de penso decorrente de aposentadoria aqui tratada, atos revisionais e demonstrativos de apurao de benefcio distintos e individualizados da aposentadoria e da penso devero ser juntados, comunicando-se ao Tribunal ambos os atos.
3. A reviso de que trata a Emenda Constitucional compulsria e deve ser processada de ofcio pelo rgo concedente, no prazo que a Emenda Constitucional estabelece, ainda que dela resulte valor inferior de proventos, ou que o critrio de reajuste seja entendido como menos proveitoso para o beneficirio.







3.1. So irredutveis os valores dos proventos nos termos do inciso IV do art. 194 da CF/88, observando-se o disposto na Orientao Normativa MPS/SPS n 1/2012 de 30 de maio de 2012.
4. As apostilas retificatrias devero ser comunicadas ao Tribunal de Contas, via Sistema de Controle de Admisses e Aposentadorias/Penses - SisCAA, mesmo que a aposentadoria originria no tenha sido, ainda, registrada.
5. O ato concessrio original ainda no comunicado ao Tribunal de Contas dever ser acrescido da competente apostila retificatria, enviando-se ambos os atos, concessrio e retificatrio, a esta Corte de Contas.
5.1. O disposto neste item no enseja qualquer prorrogao dos prazos delimitados nas Instrues Consolidadas.
5.2. A responsabilidade pela comunicao das retificaes ao TCESP do rgo concedente do ato original.
5.3. No caso dos rgos estaduais, devero ser observados o Comunicado SDG 31/2010 e o Comunicado SDG S/N de 12.7.2010 (DOE 13.7.2010).
6. Os Atos Normativos do Ministrio da Previdncia Social acerca de Regimes Prprios de Previdncia, inclusive a Orientao Normativa MPS/SPS n 1/2012, e aqueles da SPPREV, inclusive a Portaria da Presidncia 116/2012, no caso de rgos estaduais, e aqueles futuros que venham a ser emitidos e que constituam norma cogente, tero observncia obrigatria, cujo cumprimento pelos jurisdicionados ser objeto de fiscalizao pelo Tribunal de Contas.
SDG, 25 de julho de 2012.

Srgio Ciquera Rossi
SECRETRIO-DIRETOR GERAL


 
 
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