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No julgamento realizado no último dia 27 de abril o Supremo Tribunal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612,975 MT e REs 602043 julgou constitucional o percebimento acumulo de duas aposentadorias, mesmo que o somatório de ambas ultrapassem o teto constitucional previsto no inciso XI do Art. 37 da CF. Para os Municípios, onde o…

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No momento que este texto é redigido a votação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados ainda não foi concluída. Faltam os famosos destaques. De qualquer sorte algumas diretrizes podem servir de parâmetro para que, principalmente os RPPS, comecem a pensar e se preparar para o que enfrentarão. Seguem alguns pontos…

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palestra

O MuriaéPrev promoveu palestra com o Tema “A Reforma da Previdência” para comemorar o Dia do Servidor Público. Realizada no dia 26 na cidade Mineira a palestra foi realizada pela perito previdenciário Mário Luiz Brunhara que atendeu ao convite daquele Instituto Mineiro e abordou o tema partido das atuais regras vigentes da aposentadoria e as…

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Não há ilegalidade na acumulação de aposentadorias nos casos em que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98. Com esse entendimento o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes declarou ilegal o ato do Tribunal de Contas da União que cancelou aposentadoria de um servidor no cargo de motorista…

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A avaliação é do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, em seminário que tratou da importância e objetivos da Avaliação Atuarial do RPPS da União Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, destaca importância de base de dados sólida para o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio dos Servidores . Foto: Gustavo Raniere/GMF Da Redação (Brasília) –…

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complementar

Fundos patrocinados terão CNPJ próprio e contas individualizadas. Projeto de Lei, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, autoriza a Funpresp-Exe – fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar, também, planos para os servidores de estados e municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente…

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