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REFORMA DA PREVIDÊNCIA – OS DESAFIOS PARA OS RPPS

No momento que este texto é redigido a votação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados ainda não foi concluída. Faltam os famosos destaques. De qualquer sorte algumas diretrizes podem servir de parâmetro para que, principalmente os RPPS, comecem a pensar e se preparar para o que enfrentarão. Seguem alguns pontos para o início da reflexão para que a toma das decisões que serão necessárias sejam motivadas por razões mais técnicas do que políticas. Vamos a elas:

1 – Os Municípios foram excluídos da observância obrigatória dos critérios estabelecidos para a concessão de aposentadoria a seus servidores (art.23 do substitutivo). Isto trás uma responsabilidade descomunal para cada RPPS instalado no país. Os RPPS poderão adotar outros parâmetros. Se assim querem proceder é necessário se preparar desde já. O texto aprovado até este momento exige que sejam observados parâmetros que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial. Ressalte-se: os Municípios terão apenas 180 dias para fazê-lo após a Emenda entrar em vigor.

2 – A faculdade de adotar dos critérios para a concessão de aposentadoria previstos pela reforma não é absoluto. A faculdade concedida pelo Art. 23 se refere apenas à regra permanente, ou seja dos parâmetros estabelecidos no Art. 40. Para a regra transitória os Municípios foram incluídos, portanto deverão, obrigatoriamente, observá-las, conforme dispõe o  Art.2º do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados.

3 – Ainda sobre a regra transitória há uma observação que julgamos importante. Na verdade há duas regras de transição. Uma para aqueles servidores que ingressaram no serviço público até a entrada da reforma que está em discussão no Congresso Nacional (Art.15) e outra para aqueles que ingressaram no serviço público até 16/12/98 (data de publicação da EC 20), conforme disposto no §3º do Art.2º do texto agora em discussão.

4 – a obrigatoriedade de adoção no prazo de até dois anos da publicação da Emenda do regime de previdência complementar e partir da sua implantação dos RPPS concederão aposentadorias aos servidores que ingressarem após a implantação desta até o teto do regime geral.

5 – a obrigatoriedade de implantação de equipe multidisciplinar para a concessão de aposentadorias aos portadores de deficiência, conforme Art. 16, inciso II.

Os pontos acima, demandarão, por si só, trabalho. Muito trabalho. Para que, as novas regras e suas implicações sejam trazidas para o âmbito municipal e para que os prazos estabelecidos pela Emenda (se assim a mesma for aprovada) o RPPs o façam tempestivamente.

Eis o desafio.

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