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Em pauta: Reforma da Previdência

No mês de março a tão polêmica Reforma da Previdência começou a tramitar na Câmara dos Deputados através da primeira etapa para a discussão do texto: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O grupo, composto por 66 integrantes, tem a responsabilidade de decidir se a PEC 6/19 está de acordo com a Constituição Federal.

Mas você sabe o que acontece depois disso? Acompanhe:

  1. Após a nomeação dos integrantes da CCJ, os parlamentares terão até 05 (cinco) sessões para discutir a PEC.
  2. Se for verificada a constitucionalidade das novas regras, a PEC segue para uma comissão especial criada para avaliar o mérito da proposta. Nessa fase emendas podem ser apresentadas pelos deputados, que devem voar rum parecer no prazo máximo de até 40 sessões.
  3. Finalizada esta fase, a PEC finalmente chega ao plenário da Casa, onde precisa ser votada em 2 (dois) turnos e obter a aprovação e no mínimo 3/5 (três quintos) dos deputados, o equivalente a 308 votos entre os 513 parlamentares.
  4. Caso seja aprovada nos 2 (dois) turnos, a proposta é encaminhada para o Senado, onde também passa pela CCJ antes de chegar ao plenário. Porém, ao contrário da Câmara, no Senado a PEC não passa por uma comissão especial.
  5. Após liberação da CCJ do Senado, o projeto também passa pela votação dos senadores em 2 (dois) turnos, quando são necessários os votos de 49 dos 81 parlamentares. Se sofrer alguma emenda, a PEC retorna para a Câmara. Caso contrário, estará pronta para a promulgação.